Legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sua sigla LGPD- Lei 13.709/2018, foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O Decreto Municipal, 54.984/2024 estabeleceu as diretrizes do Programa Municipal de Proteção de Dados, além de ter publicado a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública municipal.
Atualmente, a Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados Pessoais (SMIT) coordena a implementação deste Decreto, atuando em conjunto com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal para permitir a aplicação das melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Presencial)
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Portal)
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Telefônico)
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Aplicativo)
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento WhatsApp)
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Processo.Rio
Projetos:
–Termo De Uso e Aviso De Privacidade – Dia De Turista
–Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Escola Carioca de Turismo
–Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Nômades Digitais Rio
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Inovatur
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da SMTUR-RIO
Titular: Carmem Terezinha Gomes Sasaki, matrícula 11/207.778-2
Suplente: Laís de Abreu Pires Sardinha, matrícula: 60/337.512-8
COMITÊ – MEMBROS
- Felipe Levy Lopes, matrícula 60/329.233-0
- Jader Rodrigues da Rocha Junior, matrícula 60/340.651-9
- Maria Cecília de Moraes Duarte, matrícula 60/338.743-8
- Miguel Sebastian Saavedra Ibarra, matrícula 60/337.247-1
