APRESENTAÇÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sua sigla LGPD – Lei 13.709/2018, foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Atualmente, a Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados Pessoais (SMIT) coordena a implementação deste Decreto, atuando em conjunto com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal para permitir a aplicação das melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.

Acompanhe aqui o Cronograma de implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – PGPPDP no âmbito da SMTUR – RIO.