O Decreto Municipal 54.984/2024 estabeleceu as diretrizes do Programa Municipal de Proteção de Dados, além de ter publicado a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública municipal.
 
 
 
 
O Decreto Municipal 54.984/2024 estabeleceu as diretrizes do Programa Municipal de Proteção de Dados, além de ter publicado a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública municipal.