1. O que é dado pessoal (art. 5, I, LGPD)?
É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2. O que é dado pessoal sensível (art. 5, II, LGPD)?
É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
3. Quais os direitos dos titulares dos dados pessoais tratados pela SMTUR-RIO?
Titular de dados é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. No STF, são titulares de dados, por exemplo, os jurisdicionados, advogados, servidores, terceirizados e estagiários.
O primeiro dos direitos dos titulares de dados pessoais é o de informação: saber quais dados são tratados, para qual finalidade, de que forma e por quanto tempo, bem como a responsabilidade dos agentes de tratamento. Além disso, a qualquer momento e mediante requisição, o titular tem direito a:
- Confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado
- Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito
- Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados
- Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso exista
- Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial
- Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular)
- Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional
- Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e o considere irregular
- Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa
- Revogação do consentimento nos termos da lei
- Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito
4. Como posso exercer meus direitos como titular de dados pessoais tratados pela SMTUR-RIO?
Você pode exercer seus direitos entrando em contato com o Encarregado de Dados da SMTUR-RIO através do link “Informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro”
Informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
